Bem-vindo à Abra, sua plataforma online de Saúde Mental! Estes termos regulam o uso da nossa plataforma e são fundamentais para garantir uma experiência segura e eficiente para você. Ao utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com os termos aqui descritos.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS CONCEITOS PRÉVIOS:

1.1 Usuário: Qualquer pessoa que se inscreveu na plataforma Abra e contratou e vai interagir como Paciente ou Médico na plataforma.

1.2 Plataforma Abra: plataforma online de Saúde Mental que possibilita a comunicação entre profissionais da saúde e pacientes .

1.3 Cadastro: Processo de inserção e gerenciamento dos dados pessoais, realizado de acordo com estes Termos e Condições de Uso.

1.4 Login: Credencial exclusiva e intransferível utilizada para acessar a plataforma Abra.

1.5 Usuário Paciente: Indivíduo registrado na plataforma que receberá atendimento através do profissional da saúde escolhido.

1.6 Usuário Médico: Profissional da saúde devidamente capacitado e registrado no órgão competente que atenderá o paciente.

1.7 Aviso de Privacidade: Política que esclarece ao usuário como os dados pessoais são coletados, utilizados, compartilhados e protegidos pela plataforma aBra, em conformidade com as normas legais vigentes.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. Os “Termos” presentes neste documento referem-se à plataforma ABRA PLATAFORMA ONLINE DE SAUDE MENTAL LTDA, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ 53.109.850/0001-99, com sede em Rua da Alfândega, Nº 00100, Andar 4,  Centro, Rio de Janeiro- RJ.

2.2 O presente documento tem por objetivo regulamentar a relação dos Usuários que interagem com a plataforma aBra, Usuários pacientes e Usuários médicos.

2.3 Estes termos regem as condições de utilização da plataforma Abra pelo Usuário, um software desenvolvido para consultas e atendimentos de Saúde Mental online de forma eficaz e humanizada.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

3.1 Os Termos e Condições de Uso constituem um contrato de adesão. Ao clicar em “Li e aceito”, de forma voluntária, os Usuários concordam com os Termos e Condições de Uso aqui apresentados, comprometendo-se a obedecê-los conforme a legislação brasileira. Os Usuários reconhecem ser responsávéis por compreender integralmente o conteúdo dos termos aqui estabelecidos.

3.2 Os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade são documentos complementares e qualquer Usuário da plataforma estará sujeito a eles. Portanto, é fundamental a leitura de ambos os documentos. O uso da Plataforma exige a leitura e aceite dos Termos e da Política de Privacidade. 

3.3 Os Usuários concordam que os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade são obrigatórios a partir do momento da aceitação, declarando que possuem capacidade legal para aceitá-los.

3.4 A plataforma Abra reserva-se o direito de rescindir e excluir o Usuário caso verifique violação dos Termos ou condutas inadequadas.

3.5 Os Usuários são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.

4. CLÁUSULA QUARTA – CADASTRO E USO DA PLATAFORMA ABRA

4.1 Para acessar e usufruir das funcionalidades da plataforma, o Usuário Paciente deve realizar o cadastro, fornecendo informações como Nome Completo, E-mail, telefone. O cadastro do Usuário Médico deve ser realizado mediante solicitação por canal próprio através do suporte e deverá fornecer a Declaração de Especialização ou residência médica, foto pessoal,  e o CRM ativo.

4.2 Tanto o Usuário Paciente quanto o Usuário Médico são responsáveis por fornecer informações precisas, atualizadas e verdadeiras durante o processo de cadastro na Plataforma Abra. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, a Abra poderá enviar uma notificação para permitir a correção dentro de um prazo definido. Se não houver correção adequada ou o envio de documentos que comprovem a veracidade das informações fornecidas, reserva-se o direito de tomar medidas, incluindo a não conclusão do cadastro em andamento ou o bloqueio do acesso à Plataforma até que a situação seja regularizada 

4.3 Efetuado o cadastro com sucesso, o Usuário terá acesso à Plataforma por meio de “login” e senha, comprometendo-se com a proteção e não divulgação das informações para terceiros

4.4 A plataforma Abra é destinada a Usuários que tenham pelo menos 16 anos de idade ou a idade mínima permitida conforme as regulamentações específicas para formar um contrato vinculativo. A Abra reconhece que, conforme as leis aplicáveis, adolescentes podem consentir com tratamentos, incluindo serviços de saúde mental, sem a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis em determinadas situações. No entanto, se uma avaliação clínica indicar que é necessário o consentimento do responsável legal, este será solicitado de acordo com a legislação pertinente. A plataforma Abra compromete-se a oferecer atendimento aos adolescentes respeitando sua confidencialidade e autonomia, conforme permitido pela lei.

4.5 Ao acessar os serviços da plataforma, independentemente do país, o Usuário concorda que a relação será regida exclusivamente pela legislação brasileira.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA UTILIZAÇÃO E INTERAÇÃO COM A PLATAFORMA

5.1 O acesso à plataforma ocorre via navegadores de Internet no endereço seguro www.espacoabra.com.br/cadastro e também funcional na versão mobile.

5.2 As consultas na Plataforma Abra serão realizadas exclusivamente por meio de videoconferência. Os Usuários concordam em utilizar esta modalidade para as sessões de atendimento, garantindo assim o acesso conveniente e seguro aos serviços de saúde mental oferecidos pela Abra

5.3 Os documentos e arquivos trocados entre os Usuários e os profissionais de saúde através da Plataforma não implicam responsabilidade da Abra em qualquer circunstância, sendo o conteúdo exclusiva responsabilidade do remetente. Todos os documentos compartilhados durante as interações entre Usuários serão tratados com máxima confidencialidade e não estarão acessíveis a outros Usuários, assegurando a privacidade das informações compartilhadas.

5.4 As conexões entre Usuário Paciente e Usuários Médicos envolverão a realização de vídeo-chamadas, para melhor comunicação e orientação do profissional, de modo que a aBra não se vincula ou responsabiliza, por  qualquer ato, fato ou informação fornecida ou trocada entre as partes, sendo estas as únicas responsáveis legais por qualquer dano, ofensa ou prejuízo que vierem a causa .

5.5 A Abra oferece suporte técnico via chat do WhatsApp ou email para facilitar o contato e suporte aos usuários.

5.6 As informações coletadas pela Abra sobre o uso do software podem ser processadas para mapeamento de fluxo de uso e geração de estatísticas. Esses dados são utilizados para análise e melhoria dos serviços e funcionalidades da plataforma.

5.7 A Abra reserva-se o direito de, a seu critério, impedir novos cadastros ou cancelar os já efetuados caso detecte anomalias que considere, em sua análise, de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras obrigatórias descritas para todos os Usuários. Da mesma forma, a Abra tomará medidas se verificar que o Usuário descumpriu qualquer obrigação estabelecida nos Termos de Uso da plataforma.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1 Para utilizar a plataforma, o Usuário Paciente deve efetuar o pagamento no ato do agendamento, podendo escolher entre cartão de crédito ou pix, via Pagar-me.

6.2 A Abra não se responsabiliza por eventuais falhas na realização de transações de pagamento via cartão de crédito ou Pix. As recusas e suas respectivas justificativas são fornecidas pelas instituições financeiras associadas aos métodos de pagamento utilizados pelo Usuário, estando fora do controle operacional da Abra.

7. CLÁUSULA SÉTIMA –  DA SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DOS DADOS 

7.1 Todos os dados pessoais e informações relacionadas às sessões de atendimento serão armazenados pela Abra por um período de 5 anos, utilizando os serviços de armazenamento seguro fornecidos pela Amazon Web Services (AWS). A Abra se compromete a garantir a segurança e a confidencialidade dos dados armazenados, em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Após o período de 3 anos, os dados serão excluídos de forma segura e definitiva dos sistemas da Abra.

7.2 A Abra implementou rigorosas medidas de segmentação de acesso para assegurar que apenas Usuários autorizados tenham acesso aos dados. Nossa plataforma é projetada com protocolos de segurança avançados para proteger com total confidencialidade e integridade as informações dos Usuários.

8.CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

8.1 O Usuário é responsável pela correta utilização da plataforma, pelo cumprimento dos Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade, e pela proteção de seus dados de acesso (login e senha).

8.1.1 O Usuário compromete-se a operar e utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira e o princípio da boa-fé, sendo proibido o uso para fins ilegais. A Abra não se responsabiliza pelo uso indevido da plataforma pelo usuário.

8.1.2 O Usuário é responsável por suas credenciais de acesso, login e senha, e deve responder por todos os atos resultantes de acessos indevidos. É necessário informar imediatamente a aBra sobre qualquer suspeita de violação de segurança.

8.1.3 O Usuário deve garantir que seu equipamento atenda aos requisitos mínimos. Estes sendo um dispositivo com câmera e microfone, uma conexão estável com a internet com uma velocidade mínima de upload e download de 1 Mbps. Ademais, os usuários precisam conceder permissões para que o aplicativo acesse a câmera e o microfone para funcionalidade completa para participar das sessões por meio da plataforma. A Abra não se responsabiliza por problemas decorrentes da não observância desta cláusula.

8.1.4 Os Usuários eximem a Abra de qualquer responsabilidade por atividades que violem normas ou regulamentos aplicáveis, decorrentes do uso das informações inseridas na plataforma.

9. CLÁUSULA NONA – RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

9.1. A aBra compromete-se a não acessar ou divulgar informações de pacientes e seus prontuários, cujo sigilo é protegido por lei específica e por regulamentos profissionais.

9.1.2 A Abra integra tecnologias de empresas parceiras por meio de APIs. Ao utilizar esses recursos, o Usuário reconhece que tais serviços não estão sob controle direto da Abra. Dessa forma, a Abra não assume responsabilidade por problemas ou questões decorrentes da utilização dessas tecnologias. Comprometemo-nos a resolver quaisquer interferências ou problemas relacionados às APIs da melhor maneira possível

9.1.3 A Abra se compromete a gerenciar e manter um espaço virtual na Plataforma destinado à conexão entre os Usuários e os profissionais da saúde, realizando atualizações conforme necessário;

9.1.4 Compromete-se a proteger a confidencialidade de todas as informações dos Usuários e dos cadastros relacionados, ressalvando que não será responsável por prejuízos decorrentes de acessos não autorizados por terceiros que violem os sistemas de segurança e acessem essas informações;

9.1.5 A Abra não se responsabiliza por danos, prejuízos ou perdas no equipamento do Usuário decorrentes de falhas de terceiros, eventos de caso fortuito ou força maior. Além disso, a Abra não se responsabiliza por vírus ou outras ferramentas nocivas que possam afetar o equipamento do usuário durante o uso da plataforma.

9.2 A plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de: interrupções no fornecimento de energia elétrica; eventos de força maior ou situações fora do controle da Abra , como problemas de acesso à Internet; e falhas críticas no equipamento, software ou outras tecnologias utilizadas pelo Usuário que afetem o acesso à plataforma.

9.2.1 A aBra se compromete a obedecer integralmente com as disposições e princípios do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965 de 2014, que regulamenta os direitos e deveres na utilização da internet no Brasil; bem como as diretrizes da Lei Geral de proteção de dados Lei nº 13.709/18.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DAS SESSÕES

10.1 A Abra reserva-se o direito de, em situações excepcionais, cancelar ou reagendar sessões previamente agendadas pelos Usuários. Nessas circunstâncias, a Abra fará todos os esforços razoáveis para notificar os Usuários afetados com antecedência e oferecer a possibilidade de remarcação da sessão em um horário conveniente. A Abra não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos decorrentes do cancelamento de sessões, mas trabalhará para minimizar quaisquer impactos negativos aos Usuários 

10.2 O Usuário Paciente pode cancelar a consulta com direito a reembolso integral desde que o cancelamento ocorra com pelo menos 24 horas de antecedência ao horário agendado. Cancelamentos realizados após esse prazo não serão elegíveis para reembolso. A Abra se compromete a processar os reembolsos devidos de forma rápida e eficiente.Esta cláusula também se aplica ao reagendamento/alteração de horário. Os usuários podem reagendar ou alterar a consulta desde que solicitem com pelo menos 24 horas de antecedência ao horário originalmente agendado. Alterações solicitadas com menos de 24 horas de antecedência não serão permitidas e não terão direito a reembolso

10.3 A Abra reserva-se o direito de cancelar as sessões em caso de violação dos termos de uso, conduta inadequada do Usuário que comprometa a segurança ou integridade da plataforma, ou por razões legais ou regulatórias. Nesses casos, a Abra notificará o Usuário com antecedência adequada e tomará medidas para garantir a segurança e integridade dos dados conforme acordado previamente.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LICENÇA DA PLATAFORMA ABRA

11.1 Mediante os termos e condições destes Termos de Uso, a Abra concede ao Usuário Médico uma licença não exclusiva, limitada e intransferível para utilizar a Plataforma exclusivamente com a finalidade de intermediação nos atendimentos.

11.2 O Usuário Médico reconhece que a licença concedida na cláusula 11.1 não abrange nem autoriza o uso da plataforma para os seguintes propósitos:

(i) Realizar engenharia reversa, reproduzir, traduzir, decompilar, desmontar, tentar extrair código-fonte, atualizar, revisar ou melhorar o software ou qualquer parte dele, direta ou indiretamente, ou envolver terceiros para tais atividades.

(ii) Utilizar a plataforma e seus serviços adicionais para prestar ou intermediar serviços para qualquer pessoa ou entidade que não seja o Usuário Médico, seja com fins comerciais ou não.

(iii) Empregar software de terceiros que interfira ou interaja com a plataforma para otimizar o seu desempenho ou para coletar dados e informações de Usuários e pacientes, salvo quando expressamente autorizado pela Abra.

(iv) Criar aplicativos, módulos, produtos ou serviços utilizando a plataforma ou qualquer parte dela.

(v) Estabelecer ou manter qualquer conexão não autorizada com a plataforma, incluindo o uso de programas ou ferramentas não aprovadas pela Abra.

(vi) Transferir, sublicenciar, vender, alugar, emprestar, penhorar, usar como garantia, hipotecar, distribuir, modificar, alterar, editar, criar trabalhos derivados ou ceder qualquer elemento da plataforma ou de sua documentação relacionada para qualquer fim de lucro, ganho ou qualquer outro propósito.

(vii) Utilizar direta ou indiretamente a propriedade intelectual da plataforma para fins não autorizados pela Abra, incluindo a modificação ou a criação de obras derivadas.

(viii) Tentar acessar ou invadir a privacidade de outros Usuários, incluindo acesso não autorizado a senhas, dados privados e informações de pacientes, ou realizar ações que possam comprometer a segurança ou integridade da Abra.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS GARANTIAS

12.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Abra, seus diretores, empregados e agentes de qualquer responsabilidade decorrente de: (i) uso indevido da Plataforma e serviços adicionais oferecidos pela Abra; (ii) reclamações de pacientes relacionadas ao uso de dados; (iii) violação das condições estabelecidas neste contrato; ou (iv) descumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

12.2. A Abra não será responsável por danos diretos ou indiretos incorridos pelo Usuário ou terceiros, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, corrupção ou perda de dados, falha na transmissão ou recepção de dados, interrupção de negócios ou qualquer outro dano comercial.

12.4. A Abra e os Usuários Médicos atuam como co-controladores de dados em relação aos dados pessoais dos pacientes processados durante o uso da plataforma, conforme as diretrizes da LGPD. Ambas as partes compartilham responsabilidades na determinação das finalidades e dos métodos de processamento dos dados pessoais dos Usuários Pacientes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Abra e as obrigações legais aplicáveis. Ambas as partes se comprometem a colaborar prontamente para tomar as devidas providências necessárias para garantir a proteção e o cumprimento dos direitos dos titulares de dados pessoais, incluindo a implementação de medidas de segurança adequadas naquilo que for da sua alçada.

12.1.1 Se algum Usuário descumprir qualquer disposição destes Termos ou realizar ações que prejudiquem a Plataforma e sua reputação, a Abra pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio: (i) suspender temporariamente ou cancelar permanentemente o acesso à Plataforma; e/ou (ii) tomar medidas apropriadas para investigar e resolver violações, em conformidade com a lei, podendo colaborar com autoridades policiais e judiciais.

12.1.2. A Abra protege seus direitos de propriedade intelectual com rigor. Qualquer uso não autorizado ou reprodução de elementos como a marca ” Abra “, conteúdos da plataforma, programas e bancos de dados é estritamente proibido, salvo autorização expressa da Abra. Os Usuários têm uma licença limitada para acessar e visualizar, sem direito de sublicenciar. Violações serão tratadas conforme a lei, com medidas legais e possíveis indenizações por danos.

12.1.3 Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à expressão “Abra” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e ao logotipo são exclusivos da ABRA PLATAFORMA ONLINE DE SAÚDE MENTAL LTDA. Além disso, a estrutura da plataforma Abra, os conteúdos das telas, os programas associados à plataforma, o software, o site, os bancos de dados, as redes e os arquivos que possibilitam aos Usuários acessar a plataforma e usar suas contas são de propriedade exclusiva da ABRA PLATAFORMA ONLINE DE SAÚDE MENTAL LTDA. Todos esses direitos são protegidos nacional e internacionalmente por leis e tratados de direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos e desenhos industriais. A ABRA PLATAFORMA ONLINE DE SAÚDE MENTAL LTDA. reserva-se todos os direitos relativos a direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos e desenhos industriais, sejam eles de sua propriedade ou licenciados.

13. CLAUSULÁ DÉCIMA TERCEIRA – DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

13.1. A Abra poderá, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, alterar parcial ou integralmente estes Termos e Condições de Uso a seu exclusivo critério. Isso inclui, mas não se limita a, regras de atendimento, condições de pagamento, acesso e cadastro, e qualquer serviço oferecido pela Abra .

13.2. A utilização da Plataforma Abra está condicionada à aceitação integral dos presentes Termos de Uso. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, não será possível utilizar a Plataforma, incluindo o acesso a sessões de atendimento e a interação com os profissionais de saúde

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO PRAZO

14.1. Os presentes Termos e Condições de Uso têm validade indeterminada e se aplicam a todos os serviços contratados mediante o uso da Plataforma Abra.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Este Termo não estabelece contratos de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre quaisquer Usuários. Ele define exclusivamente os termos e condições de uso da Plataforma Abra, sem criar qualquer vínculo adicional além do estipulado neste documento

15.2. Em caso de nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos e Condições de Uso, as demais cláusulas permanecerão válidas e em pleno vigor, mantendo sua eficácia em relação a todas as demais condições estabelecidas.

15.3. O Usuário declara, sob as penalidades previstas em lei, que o aceite destes Termos de Uso é realizado por representantes legais devidamente qualificados e constituídos conforme seus contratos ou estatutos sociais, possuindo autoridade para assumir as obrigações aqui pactuadas.

15.4. Os compromissos, direitos e responsabilidades estabelecidos nestes Termos de Uso não podem ser transferidos pelos Usuários sem o consentimento prévio e expresso da Abra por escrito.

15.1.2. Para atendimento ao titular de dados, está disponibilizado um canal próprio disponibilizado na Política de Privacidade da Abra .

15.1.3. Estes Termos e Condições de Uso constituem o entendimento integral entre os Usuários e a Abra no que diz respeito ao objeto deste contrato e substituem todas as comunicações, propostas, entendimentos anteriores ou contemporâneos, sejam eles orais ou escritos.

16.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO: 

16.1 O Usuário concorda que qualquer disputa decorrente ou relacionada aos Termo e Condições e uso da plataforma Abra será regida pelas leis da República Federativa do Brasil, com exclusão de qualquer princípio de conflito de leis.

16.2 As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos e Condições de Uso.

Atualizada 03 de Julho de 2024